TC impede cobrança da taxa de justiça a quem fique com menos que o salário mínimo

O Estado não pode cobrar taxa de justiça a cidadãos que, após o pagamento das custas, fiquem com um rendimento disponível inferior ao salário mínimo nacional – 920 euros, atualmente.

A decisão resulta de um acórdão do Tribunal Constitucional, publicado em Diário da República na segunda-feira, que declara inconstitucionais várias normas da lei de acesso […]

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