Ministério Público do DF pede suspensão de lei que autoriza uso de imóveis públicos para salvar BRB

Caso Master: BRB não divulga balanço de 2025 no prazo O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autoriza o governo do DF a usar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).

Segundo o órgão, a norma desrespeita exigências da Lei Orgânica do DF e pode colocar em risco o patrimônio público e áreas ambientalmente sensíveis.

O MP pede ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos trechos da lei que tratam da transferência de imóveis, com efeitos gerais até o julgamento final da ação. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. ➡ A lei chegou a ser suspensa pela Justiça em março, mas teve a validade restabelecida no dia seguinte pelo Tribunal de Justiça do DF, que considerou a lei “presumivelmente constitucional”.

Na ação do MP, a Procuradoria-Geral de Justiça afirma que, embora o fortalecimento do BRB tenha relevância pública, isso não pode ocorrer sem respeitar regras constitucionais e proteger o patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público, a lei apresenta irregularidades como: permissão para a desafetação e a alienação de imóveis públicos sem a observância dos requisitos legais; falta de comprovação de interesse público; ausência de avaliação prévia dos imóveis; inexistência de audiência pública com a população interessada.

Banco BRB.

Jornal Nacional/ Reprodução O órgão também aponta que não há relação direta entre os imóveis e a atividade do banco, o que pode indicar uso indevido do patrimônio público, além de não terem sido apresentados estudos sobre os impactos patrimoniais para as entidades envolvidas.

Riscos ambientais Moradores e ambientalistas fazem protesto em defesa da Serrinha do Paranoá Um dos principais pontos levantados pelo MPDFT é o impacto ambiental da medida.

Para o órgão, a lei não traz uma análise de impacto ambiental na destinação dos imóveis.

A ação cita a região da Serrinha do Paranoá, considerada essencial para a recarga hídrica do Distrito Federal. “Destinar essa área sem estudos prévios e sem participação da sociedade representa risco concreto e potencialmente irreversível para toda a população, independentemente do debate sobre a situação financeira do banco”, diz o MPDFT. ➡ Na última quarta-feira (1º), a governadora Celina Leão (PP) anunciou que retirou a Gleba A da Serrinha do Paranoá do plano para salvar o Banco de Brasília (BRB).

O que prevê a lei Sancionada em março p

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