Constitucional volta a travar lei que limita regresso da Função Pública à Caixa Geral de Aposentações

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a declarar inconstitucionais normas que restringem o regresso de trabalhadores da Administração Pública à Caixa Geral de Aposentações (CGA) — regime mais favorável do que o da Segurança Social, designadamente no pagamento de baixas médicas –, consolidando uma jurisprudência firme contra a aplicação retroativa de regras mais desfavoráveis.

A decisão […]

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