Programa facilita reconhecimento de imunidade tributária e regularização fundiária de terreiros em Ananindeua

erreiros de religiões de matriz africana Divulgação A Prefeitura de Ananindeua lançou nesta terça-feira (31) o Programa Axé Legal Ananin, política pública voltada ao reconhecimento da imunidade tributária e à regularização fundiária de terreiros e templos de religiões de matriz africana e afro-brasileira no município.

O evento ocorreu no Teatro Municipal de Ananindeua, com apresentação do programa, mutirão jurídico e celebração cultural que reuniu comunidades tradicionais e lideranças religiosas. 📲 Siga o canal do g1 Pará no WhatsApp Desenvolvido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segef), o programa regulamenta em nível municipal um direito já previsto na Constituição: a imunidade de impostos municipais sobre imóveis usados para fins religiosos.

O Axé Legal Ananin simplifica o processo para que as lideranças de terreiro consigam formalizar o reconhecimento desse direito sem barreiras burocráticas.

Como participar do programa Para aderir ao programa, a liderança religiosa, ou uma pessoa indicada por ela, deve apresentar um requerimento administrativo à Segef.

A documentação é flexível, podendo incluir declaração da própria liderança, comprovante de endereço, fotos, atas ou registros comunitários que comprovem o uso religioso do local.

Em relação ao imóvel, são aceitos documentos de propriedade, contratos de locação, termos de cessão, declarações do proprietário ou outros meios considerados idôneos.

Mesmo sem título formal de propriedade, o pedido pode ser analisado normalmente.

Veja os vídeos que estão em alta no g1 📌 Importante: o programa proíbe exigências incompatíveis com a organização tradicional das religiões de matriz africana.

Certidão válida por um ano Depois da aprovação, a Segef emitirá uma Certidão de Reconhecimento de Imunidade Tributária, válida até o fim do exercício fiscal vigente.

A certificação poderá ser renovada anualmente, por meio de uma atualização cadastral simplificada.

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