Justiça prorroga alvarás de quiosques em Mongaguá e barra demolições na orla

Golpe de cobranças falsas de tributos vêm sendo aplicado em Mongaguá Divulgação/Prefeitura de Mongaguá A Justiça de Mongaguá, no litoral de São Paulo, decidiu prorrogar os alvarás de funcionamento dos quiosques de madeira da orla da praia, impedindo, ao menos por enquanto, a revogação das licenças determinada pela Prefeitura.

A administração municipal previa encerrar as autorizações em 31 de março, como parte de um projeto de revitalização da orla, que inclui a demolição de 30 quiosques.

A decisão atende a uma ação judicial proposta por 28 permissionários, que questionaram a forma como o projeto foi anunciado.

Segundo a prefeitura, todas as permissões estariam vencidas, já que os alvarás foram concedidos em 1999, com validade de 25 anos (veja mais abaixo). ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp.

Mesmo com o vencimento das licenças, o município havia optado por manter os quiosques em funcionamento até o fim da temporada, com início das intervenções previsto para 1º de abril.

A proposta da administração é regularizar todos os permissionários, implantar um Código de Posturas, padronizar os quiosques em alvenaria e reduzir o número de equipamentos ao longo da orla.

Os permissionários, porém, alegaram que não foram apresentados prazos, etapas nem um plano detalhado de reurbanização, o que motivou o pedido judicial para manter as permissões até que o projeto seja formalmente apresentado.

Decisão judicial Ao analisar o pedido, o juiz Renan Teruo Suzuki concedeu liminar determinando a manutenção dos alvarás até que a prefeitura apresente o plano de revitalização.

A decisão estabelece que a prorrogação vale apenas para os permissionários que comprovarem individualmente a regularidade das licenças.

O advogado dos quiosqueiros, Renato Donato, afirmou que a decisão foi acertada. “Desde novembro esses permissionários vêm tentando estabelecer um canal de comunicação com a prefeitura”, disse.

Decreto determina fechamento de 150 quiosques em Mongaguá “Essa falta de transparência por parte da prefeitura foi um dos pontos que entendemos mais inadequados por parte da administração pública, o que resultou na liminar concedida”, disse Donato.

Procurada pelo g1, a Prefeitura de Mongaguá informou que ainda não havia sido oficialmente intimada da decisão. “A partir da intimação oficial, a procuradoria do município analisará as medidas a serem tomadas, recorrendo da decisão” Projeto de revitalização A prefeitura afirmou que a proposta de revitalização

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