Comunidades intermunicipais impedidas de beneficiar do IVA reduzido em obras de interesse público nacional

As comunidades intermunicipais (CIM) estão impedidas de aplicar a taxa reduzida de IVA em empreitadas associadas a projetos classificados como de interesse público nacional.

O entendimento é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e consta de uma informação vinculativa recente, publicada no Portal das Finanças, que reforça a interpretação restritiva das normas fiscais aplicáveis às […]

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