MPF entra com ação para tirar nomes ligados à ditadura militar de ruas e bens públicos de Natal

Rua em Natal com nome de Castelo Branco, primeiro presidente do período da ditadura militar no país Google Maps/Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para alterar do nome de ruas e bens públicos que façam homenagens a pessoas ligadas ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura, que durou até 1985.

Segundo o órgão, a iniciativa busca enfrentar os chamados ‘legados da ditadura’ e foi tomada depois que a prefeitura e a Câmara Municipal demonstraram omissão sobre o assunto. 📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp De acordo com a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, a manutenção de homenagens a figuras ligadas à repressão não é apenas uma questão de nomes em placas, mas uma prática que ajuda a naturalizar ideologias extremistas.

Ainda de acordo com o procurador, celebrar o período enfraquece o regime democrático e pode incentivar movimentos que buscam a abolição violenta do Estado de Direito.

Para ele, a existência de homenagens como as das ruas “31 de Março”, “Presidente Costa e Silva” e “Presidente Médici” em bairros de Natal fere a Constituição Federal e os direitos humanos.

A prefeitura e a Câmara Municipal foram procuradas pelo g1, mas não se posicionaram sobre o assunto até a última atualização desta reportagem.

Parentes de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar recebem certidões de óbito corrigida em solenidade na Faculdade de Direito da USP Omissão A ação destaca que a alteração de nomes de bens públicos depende apenas de um ato do prefeito, enquanto a mudança no nome de ruas exige que a Câmara Municipal crie uma lei específica.

A prefeitura, no entanto, sequer respondeu à recomendação encaminhada pelo MPF, “mesmo diante de reiterações do expediente e da ressalva de que a ausência de resposta seria interpretada como recusa”.

Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal também nunca aprovou normas que retirem as homenagens indevidas e proíbam novas irregularidades do tipo, apesar de já haver precedentes, como a lei que impede homenagens a pedófilos e estupradores em Natal.

O procurador considerou que o Brasil já foi condenado em cortes internacionais por não tratar adequadamente os reflexos da ditadura e a mudança dos nomes é um passo essencial para a justiça de transição e para a preservação da memória das vítimas.

Segundo o MPF, a expectativa para que todas as instâncias legislativas do país adotem legislaç

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