Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, estabelece novas regras para compartilhamento de relatórios do Coaf

Ministro do STF Alexandre de Moraes estabelece novas regras para compartilhamento de relatórios do Coaf O ministro do Supremo Alexandre de Moraes estabeleceu novas regras para o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

A decisão de Alexandre de Moraes ocorre em um processo que questiona provas obtidas pelo Ministério Público a partir de relatórios do Coaf sem autorização judicial ou instauração prévia de inquérito.

Moraes foi sorteado para relatar o caso.

Na decisão, determinou que o Coaf só poderá repassar dados financeiros: se houver um inquérito policial ou procedimento investigatório criminal conduzido pelo Ministério Público; ou processos administrativos ou judiciais para a apuração de infrações e aplicação de punições com finalidade de proteção do interesse público e repressão de ilícitos relevantes.

Segundo o ministro, tal exigência impõe-se em razão do caráter excepcional da medida, do elevado potencial invasivo das informações acessadas e da acentuada assimetria estrutural de poder existente entre o Estado e o cidadão.

Moraes determinou, ainda, que o Coaf só produza RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) quando o pedido vier com identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável - que possa vir a ser punido; e com declaração expressa de que a pessoa física ou jurídica objeto do pedido figura formalmente como investigada ou sujeita a procedimento, assinada pela autoridade policial ou por membro do Ministério Público ou pela autoridade competente no processo administrativo.

A decisão do ministro estabelece que a requisição dos relatórios financeiros deverá indicar de forma concreta, individualizada e objetiva a real necessidade do acesso a eles, evidenciando a relação estrita entre o conteúdo solicitado e o objeto do procedimento, vedada qualquer utilização genérica ou exploratória.

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, estabelece novas regras para compartilhamento de relatórios do Coaf Jornal Nacional/ Reprodução Um dos objetivos, destacou Moraes, é impedir o chamado fishing expedition, a pesca aleatória de informações, indiscriminada e sem foco definido, para uso como prova; e que o relatório do Coaf não pode constituir a primeira ou única medida adotada em uma investigação.

Moraes ressaltou que a decisão vale até para relatórios anteriores produzidos pelo Coaf e utilizados em investigações e processos.

Se os relatórios não foram produzidos segundo as d

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