Moraes proíbe sobrevoo de drones nas proximidades da casa em que Jair Bolsonaro está preso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, a partir deste sábado (28), o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência em que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.

Conforme a decisão, quem descumprir a determinação poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pela infração.

Ainda de acordo com o despacho de Moraes, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) deve abater e apreender os drones que sobrevoarem a área.

E deve prender em flagrante os operadores dos equipamentos, comunicando imediatamente a medida ao STF.

Segundo o ministro, a PMDF relatou nesta sexta-feira (27) ao STF a presença irregular de drones nas proximidades da casa do ex-presidente. “O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade, evidenciando exposição indevida da vida privada das famílias e risco à integridade física dos moradores, em caso de queda do equipamento”, afirmou Moraes na decisão. “Os fatos descritos transcendem o mero ilícito civil.

O sobrevoo em áreas residenciais, ingressando visualmente em áreas privadas, viola a intimidade, a vida privada e a tranquilidade do morador, caracterizando o crime de violação de domicílio.

A operação de drones em áreas habitadas — ao expor a perigo a navegação aérea, inclusive de helicópteros oficiais, — configura o crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo”, acrescentou o magistrado.

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