TCE suspende licitação de R$ 1,3 bilhão da Seap para alimentação de presos e aponta falhas graves em novo edital

Visita da CIDH ao complexo penitenciário de Bangu Francisco Proner/ FARPA/CIDH O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 bilhão destinada à contratação de empresas para fornecer alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense.

O pregão eletrônico estava marcado para ocorrer no próximo dia 2 de abril, mas foi interrompido por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, nesta quinta-feira (27).

Segundo o TCE, o novo processo manteve problemas apontados em 3 representações protocoladas na Corte de Contas, que tratam de possíveis irregularidades, restrições à competitividade e falhas de transparência. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça O contrato prevê a prestação contínua de serviços de alimentação e nutrição, incluindo preparo e fornecimento de refeições transportadas para unidades prisionais do estado.

Irregularidades apontadas Entre os principais problemas destacados por Graciosa estão a violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços, o critério de julgamento pelo menor preço global por lote com itens de naturezas distintas e a exigência de pré-qualificação obrigatória, considerada potencialmente restritiva à concorrência.

Governo do RJ abre novo contrato para alimentação de presos e unifica serviço em todas as cadeias As representações também apontam inconsistências no edital, como divergência de datas da sessão pública, conflito entre cláusulas do edital e do termo de referência, multas administrativas consideradas desproporcionais e possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços.

De acordo com a decisão, embora o edital anterior tenha sido anulado pela Seap sob a justificativa de falhas operacionais no sistema SIGA-RJ, a administração divulgou um novo edital sem que as irregularidades levantadas fossem analisadas de forma exaustiva pelo Tribunal de Contas.

Risco de prejuízo e urgência Na avaliação do conselheiro, há indícios suficientes de ilegalidade e risco iminente de dano aos cofres públicos, especialmente em razão do alto valor do contrato e da proximidade da data marcada para a sessão pública — agendada para a véspera de um feriado.

Licitação da Seap previa R$ 1,3 bilhão em contratos para alimentar os 41 mil presos Reprodução/TV Globo “Mostra-se urgente a atuação preventiva desta Corte de Contas”, afirma Graciosa na deci

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