CPMI do INSS: veja quais argumentos levaram o STF a derrubar decisão que prorrogava comissão

STF tem maioria para derrubar decisão de Mendonça que ordenou prorrogação da CPMI do INSS Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (26) a prorrogação da CPI Mista do INSS.

Por 8 votos a 2, foi derrubada a decisão individual do ministro André Mendonça, o relator do caso.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino.

Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. (veja como cada ministro votou) O relator da ação, ministro André Mendonça, votou para manter sua decisão individual.

Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. ⚖️ Entre os que votaram para rejeitar a ampliação da CPI Mista, um dos principais argumentos é de que o tema é uma questão interna do Congresso Nacional – assim, não caberia intervenção da Justiça.

Eles entendem que não é cabível prorrogação automática de prazos.

Consideraram, ainda, que o tipo de ação apresentada – um mandado de segurança – não preencheu os requisitos necessários, ou seja, a configuração de uma violação a um direito líquido e certo.

Entre os que votaram para manter a proposta de prorrogação da comissão, o entendimento central foi no sentido de que a prorrogação é um direito das minorias parlamentares do Congresso.

Para o relator, ministro André Mendonça, se a comissão cumpre os requisitos, o procedimento tem “caráter mandatório”, ou seja, não cabe uma avaliação sobre o tema do presidente do Congresso.

O que o STF julgou Os ministros analisaram uma decisão do ministro André Mendonça, que deu prazo de 48 horas para que o Congresso realizasse a leitura do requerimento da comissão, um procedimento que viabiliza a extensão do prazo.

Se isso não fosse feito, a comissão poderia continuar seus trabalhos.

Mendonça atendeu a um pedido de parlamentares que integram a comissão.

Eles apresentaram uma ação à Corte apontando que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora do Congresso e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o grupo, a cúpula do Legislativo não teria processado a tramitação do requerimento de prorrogação do colegiado: eles pontuaram que não foi feita a leitura do pedido, uma exigência necessária à prorrogação.

Ainda de acordo com os parlamentares, o pedido de mais prazo atenderia aos requisitos da Constituição e do regimento do Congresso.

Além disso, argumentaram que, diante deste cenário, a ampliação do prazo da CPI Mista é um ato vinculad

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