Câmara de João Pessoa aprova novas regras para uso de sacadas e áreas externas de bares e restaurantes; veja o que muda

Câmara Municipal de João Pessoa Francisco França/Jornal da Paraíba As novas regras para sacadas e áreas externas de bares e restaurantes foram aprovadas pela Câmara Municipal de João Pessoa na sessão desta quinta-feira (26).

A medida provisória foi enviada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) e estabelece normas complementares à legislação urbanística da capital. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A proposta chegou a entrar na pauta da última terça-feira (24), mas foi retirada após acordo entre lideranças.

A votação foi adiada para ampliar o prazo de análise do texto por parte da oposição.

A nova norma define regras para elementos das edificações, como sacadas, fachadas, coberturas e uso de áreas nos recuos, além de tratar do dimensionamento de lotes.

O texto prevê flexibilizações, como o avanço de sacadas e o uso de áreas cobertas por bares e restaurantes, mantendo limites técnicos com o objetivo de evitar impactos urbanísticos.

Veja os vídeos que estão em alta no g1 Com a aprovação em plenário da Câmara Municipal de João Pessoa, a medida provisória segue agora para a etapa de promulgação, quando será formalizada e publicada no Diário Oficial do Município.

A partir dessa publicação, o texto passa a ter validade como lei municipal e começa a produzir efeitos na regulamentação urbanística da capital.

Veja o que muda: Sacadas Permitidas no recuo frontal com até 60 cm de avanço (acima do térreo); Em edificações de até três pavimentos, podem chegar a 1 metro; Nas laterais e fundos, avanço de até 60 cm, limitado a 40% da fachada.

Elementos adicionais Jardineiras e lajes técnicas podem avançar até 60 cm. Áreas comerciais (bares e restaurantes) Autorizado o fechamento de áreas no recuo frontal; Exigência de que 80% da estrutura seja transparente e removível; Toldos e coberturas devem ser provisórios.

Drenagem Obras devem garantir que a água da chuva não escorra para imóveis vizinhos; Proibição de escoamento direto para vias públicas.

Ventilação de banheiros Permitida a substituição da ventilação natural por ventilação artificial; Necessidade de laudo técnico de profissional responsável.

Cobertura-terraço Regulamentação do uso do último pavimento para lazer, unidades ou equipamentos; Limite de área coberta de 30% (até 4 andares) e 50% (a partir de 5 andares); Exigência de acessibilidade nas áreas comuns; Áreas de lazer não entram no cálculo do índice de aproveitamento.

Regras para lotes Lotes internos devem ter mínimo de 10 metros de f

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