Câmara Municipal cria comissão para implantar Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Dados CMM Arquivo Câmara Municipal de Maceió.
A Câmara Municipal de Maceió instalou uma Comissão que terá como responsabilidade a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo.
Em reunião nesta quinta-feira (26), o presidente Chico Filho, os vereadores Cal Moreira, Zé Márcio Filho e Aldo Loureiro, e a vereadora Silvania Barbosa, trataram do tema com os servidores efetivos, assegurando mais um avanço no processo de modernização administrativa do Legislativo. “A comissão terá um trabalho fundamental de estruturar diretrizes, orientar servidores e revisar procedimentos administrativos relacionados à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
A implantação da LGPD representa um avanço significativo para a Câmara de Maceió, e reforça o compromisso da instituição com a transparência, a responsabilidade institucional e a segurança das informações de cidadãos e colaboradores”, justifica o presidente Chico Filho.
A comissão será coordenada pelo superintendente da Câmara, Gustavo Rodrigues, que ficará à frente dos trabalhos de adequação interna às normas previstas na legislação federal.
Com mais esta medida, a Câmara Municipal amplia a transparência junto à sociedade, fortalece a confiança da população e consolida a gestão com uma política eficiente e alinhada às normas nacionais.
Sobre a Lei A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula como empresas e órgãos públicos coletam, armazenam e utilizam dados pessoais, físicos ou digitais.
Em vigor desde 2020, ela visa proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos, garantindo transparência e controle sobre suas informações.
A lei impõe que o tratamento de dados tenha uma finalidade clara e legítima, além de exigir medidas de segurança para prevenir acessos não autorizados.
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